Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma MeuCrédito ("Plataforma"), operada pela MeuCrédito, Lda. ("nós"), o utilizador aceita estar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com algum dos termos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O MeuCrédito é uma plataforma digital de gestão de micro-crédito destinada a instituições financeiras em Moçambique. A Plataforma oferece ferramentas para submissão de pedidos de crédito, análise de risco com scoring baseado nos 7 C&após;s (Carácter, Capacidade, Capital, Colateral, Contexto, Comunidade, Consistência), gestão de portfólios, acompanhamento de pagamentos, documentação e conformidade regulatória.

3. Elegibilidade

A Plataforma destina-se a instituições financeiras devidamente licenciadas em Moçambique e aos seus colaboradores e clientes autorizados. O utilizador declara ter capacidade legal para celebrar contratos e autoridade para vincular a instituição que representa.

4. Contas de Utilizador

• Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• O utilizador compromete-se a notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da sua conta.
• As contas são pessoais e intransferíveis. A partilha de credenciais é estritamente proibida.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

5. Tipos de Conta e Permissões

A Plataforma disponibiliza os seguintes tipos de conta, cada um com permissões específicas:

• Gestor: administração geral da instituição na plataforma.
• Gestão: supervisão de operações, aprovações e equipas.
• Análise: avaliação de risco, scoring e pareceres.
• Técnico: vistorias de campo, listaverificar e documentação.
• Auditor: acesso selectivo a relatórios, estatísticas e benchmarks.
• Cliente: submissão de propostas, acompanhamento de créditos e pagamentos.

6. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas.
• Utilizar a Plataforma apenas para os fins a que se destina.
• Não tentar aceder a dados de outras instituições ou utilizadores.
• Não utilizar a Plataforma para actividades ilegais ou fraudulentas.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao sector financeiro.
• Não reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte da Plataforma sem autorização.

7. Preços e Pagamento

• Os preços da Plataforma são estabelecidos conforme o plano contratado pela instituição.
• A licença anual e os custos por utilizador são facturados conforme o período de pagamento escolhido (mensal, trimestral ou anual).
• Descontos aplicáveis: 5% para pagamento trimestral, 10% para pagamento anual.
• Contas de cliente não têm custo associado para a instituição.
• Os preços podem ser actualizados com aviso prévio de 30 dias.
• O não pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, logótipos, textos, algoritmos de scoring, modelos de documentos e materiais de formação, são propriedade exclusiva da MeuCrédito, Lda. e estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. A utilização da Plataforma não confere qualquer direito de propriedade sobre estes conteúdos.

9. Dados e Confidencialidade

• Os dados introduzidos por cada instituição são propriedade dessa instituição.
• Garantimos o isolamento total de dados entre instituições.
• O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
• Dados anonimizados e agregados podem ser utilizados para benchmarks sectoriais e melhoria dos serviços.

10. Disponibilidade e Suporte

• Procuramos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Períodos de manutenção programada serão comunicados com antecedência.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por interrupções temporárias.
• O suporte técnico está incluído no plano contratado, através dos canais designados.

11. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "tal como está". O MeuCrédito fornece ferramentas de apoio a decisão de crédito, mas a decisão final de concessão de crédito é da exclusiva responsabilidade da instituição financeira. Não somos responsáveis por decisões de crédito tomadas com base em informações da Plataforma, perdas financeiras resultantes de inadimplência de clientes, ou danos indirectos decorrentes da utilização da Plataforma.

12. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o serviço com aviso prévio de 30 dias.
• Em caso de violação grave destes termos, o acesso pode ser suspenso imediatamente.
• Após a rescisão, os dados da instituição serão disponibilizados para exportação durante 60 dias, após os quais serão apagados.

13. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República de Moçambique. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da cidade de Maputo.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma e, quando significativas, comunicadas por e-mail. A continuação do uso da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos:
MeuCrédito, Lda.
E-mail: info@meucredito.co
Maputo, Moçambique